Transferência internacional de dados ganha novas regras. Adeque-se em 12 meses ou enfrente riscos. Segurança jurídica e conformidade são essenciais para operar no mercado global de dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“Autoridade” ou “ANPD”) publicou no dia 23 de agosto de 2024 a Resolução CD/ANPD Nº 19 (“Resolução”), que aprovou o Regulamento de Transferência […]
