No dia 02 de fevereiro de 2024, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o “Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento de Dados – Legítimo Interesse”. Com a publicação do Guia, busca-se afastar interpretações arbitrárias da base legal Legítimo Interesse, prevista nos artigos 7º, inc. IX, e 10 da LGPD, fornecendo critérios […]
Arquivos de Categoria: Legislação
29
out
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Em 2014, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) criou a data com o objetivo de conscientizar os diversos agentes políticos e sociais acerca dos malefícios da lavagem de dinheiro e a importância de um sistema de combate e prevenção. A lavagem de dinheiro, também chamada de branqueamento de capitais, caracteriza-se pelo […]
GCAA,Legislação,Notas e Notícias
Novo Regulamento de Emissões da B3 estabelece obrigações relacionadas à agenda ESGP
01
set
set
Desde o dia 18 de agosto, as companhias devem adotar práticas ESG ou explicar de forma fundamentada a razão pela qual não a realizaram em seu Formulário de Referência.Por meio de seu novo Regulamento de Emissões (“Regulamento”), a B3 passou a exigir que as companhias adotem expedientes relacionados a agenda ESG, conhecida no Brasil como […]
GCAA,Legislação,Notas e Notícias
Principais destaques da Conferência de 10 anos da Lei Anticorrupção realizada pela CGU
03
ago
ago
Nos dias 1º e 2 de agosto, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) realizou a Conferência “10 anos da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos”. Durante o evento, a CGU procedeu à assinatura do Acordo de Cooperação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), bem como do Acordo de Cooperação Técnica com o […]
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Reporte de informações sociambientais ao BACEN passam a ser obrigatórias – Instituições do Segmento 02
31
maio
maio
Em junho deste ano, as instituições do Segmento 2 (S2) serão obrigadas a remeter informações relativas a riscos sociais, ambientais e climáticos, de acordo com previsão na Resolução BCB nº 151/2021. Nos termos de seu artigo 4º, inc. II da Resolução, as instituições enquadradas no Segmento 2 devem realizar o reporte de informações a partir da […]
GCAA,Legislação,Notas e Notícias
Lei sancionada para promover a inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas
11
maio
maio
No dia 24 de abril deste ano, foi sancionada a Lei n° 14.553/23, que traz alterações nos artigos 39 e 49 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/10), com o objetivo de estabelecer os procedimentos e critérios de coleta de dados de cor e raça dos funcionários pelos empregadores. Essas informações serão utilizadas para […]
GCAA,Legislação,Notas e Notícias
Prevenção ao Assédio – as mudanças do Programa Emprega + Mulheres entraram em vigor
26
abr
abr
As mulheres têm conquistado espaços cada vez mais importantes no mercado de trabalho, superando obstáculos e tornando-se referências em suas áreas de atuação. Visando incentivar a expansão desse cenário, a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 instituiu o Programa Emprega + Mulheres, que promove iniciativas para a inserção e qualificação de mulheres em ambientes laborais. […]
01
mar
mar
O Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (“Regulamento”) acaba de ser publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), após um longo período de debates com a sociedade, por meio de consultas e audiências públicas. Trata-se da Resolução CP/ANPD nº 4, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2023, […]
06
dez
dez
Com a finalidade de definir as boas práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais decorrente da coleta de cookies, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD emitiu, em 18 de outubro de 2022, o “Guia Orientativo: Cookies e proteção de dados pessoais – Guia”. Neste documento, cookies são definidos como “arquivos instalados no dispositivo de um usuário que permitem […]
