Desde 2006, o Dia Internacional da Proteção de Dados é celebrado anualmente em 28 de janeiro, em lembrança à data de assinatura da Convenção 108 (ETC No. 108). A Convenção para Proteção de Dados de Indivíduos com relação ao Processamento Automatizado de Dados Pessoais (Convention for the Protection of Individuals with regard to Automatic Processing […]
Arquivos do Mês: janeiro 2025
GCAA,Notas e Notícias
Programas de Integridade em Contratos Públicos: Regulamentação, Desafios e Oportunidades
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A fiscalização dos Programas de Integridade em contratos e processos licitatórios envolvendo a Administração Pública tem ganhado crescente relevância, demandando atenção especial de licitantes e contratados. Essa tendência foi reforçada pelo Decreto nº 12.304/2024, de 9 de dezembro de 2024 [1], que regulamentou dispositivos da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) sobre a exigência de programas de […]
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No final de 2024, a CGU publicou o Guia Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas Volume II. Se compararmos com o volume 1, publicado em 2015 pela CGU, verificamos que o volume 1 considerava a então recente Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013) e todo o panorama da época, tendo como foco, a prevenção de […]