As inscrições para o Empresa Pró-Ética- 2022/2023 serão abertas em breve! O programa criado através de uma parceria entre a Controladoria-Geral da União e o Instituto Ethos garante visibilidade às empresas que atuam no combate e prevenção à corrupção e possuem um programa efetivo de integridade.
Qual é o prazo para as inscrições?
O período de inscrição é de 21/11/2022 a 31/01/2023.
O processo de inscrição compreende (i) o cadastro da empresa e de seu respectivo representante no módulo Pró-Ética; (ii) o preenchimento dos Formulários de Perfil e de Conformidade no módulo e a anexação de todos os documentos que comprovem as respostas fornecidas; e (iii) envio dos formulários e documentos mencionados no item anterior.
Requisitos de Admissibilidade
A empresa não pode constar no CEIS, CEPIM ou CNEP por penalidade aplicada em decorrência de Processo Administrativo de responsabilização;
A empresa não pode constar da Lista Suja do Trabalho Escravo ou Análogo ao Escravo, conforme legislação vigente do Ministério do Trabalho e Previdência;
A empresa deve preencher todas as perguntas do Formulário de Conformidade e apresentar os documentos comprobatórios, na forma exigida nas respectivas instruções;
A empresa deve enviar os formulários de perfil e de conformidade no prazo estipulado;
A empresa deve apresentar as certidões de regularidade emitidas pela RFB, PGFN, CEF e Justiça Trabalhista, emitidas no CNPJ da inscrita;
A empresa deve ser signatária do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, promovido pelo Instituto Ethos;
A empresa não pode não estar respondendo a Processo Administrativo de Responsabilização (“PAR”), participando de negociação para celebração de Acordo de Leniência ou sendo monitorada pela CGU em razão de Acordo de Leniência celebrado.
Os requisitos acima descritos deverão ser demonstrados no momento da inscrição e também anteriormente à divulgação das empresas aprovadas, sob pena de não divulgaçãodo nome na lista de Empresas Pró-Ética 2022-2023. Além disso, para fins de divulgação e permanência do nome da empresa aprovada, as certidões descritas deverão estar válidas no momento da inscrição, bem como à época da divulgação do resultado da edição.
A adesão ao Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção é gratuita e pode serrealizada no site do Instituto Ethos. O Regulamento Empresa Pró-Ética 2022-2023 e osdemais documentos divulgados pela Controladoria-Geral da União podem ser acessadosclicando aqui.
O GCAA é um escritório especializado nas áreas de Compliance, Proteção de Dados eProgramas de Governança Corporativa, e possui o know-how para auxiliar as empresasdurante o processo de inscrição e de todas as etapas do Programa.
Para mais informações, contate-nos.
Alessandra Gonsales – alessandra@gcaa.com.br
Giovana Queiroz – giovana.queiroz@gcaa.com.br