No dia 29/08/24, o GCAA participou do evento “Dia da Integridade Empresarial”, promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), em Brasília. O evento teve como objetivo incentivar práticas de integridade no setor privado e discutir os desafios relacionados aos acordos de leniência.
Veja as principais novidades apresentadas pela CGU durante o Dia da Integridade Empresarial:
1. Divulgação da Portaria Normativa nº 155, de 21 de agosto de 2024, que estabelece diretrizes para a celebração de termos de compromisso sob a Lei Anticorrupção, voltados para a responsabilização de empresas por atos lesivos contra a administração pública, e revoga a Portaria Normativa nº 19/2022, que tratava sobre o julgamento antecipado em Processo Administrativo de responsabilização (“PAR”),
- De acordo com a Portaria Normativa nº 155/2024, termo de compromisso é “o ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa fomentar a cultura de integridade no setor privado, por meio da responsabilização adequada, proporcional e célere de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira”.
- Ainda, a Portaria prevê que, de acordo com o caso concreto, a CGU poderá condicionar a celebração do termo de compromisso à inclusão de compromisso da pessoa jurídica quanto à adoção, à aplicação ou ao aperfeiçoamento de programa de integridade.
2. Atualização do manual “Programa de Integridade: Diretrizes para Empresas Privadas” com a incorporação do conceito de integridade ampliada (considerando conceitos de ESG e direitos humanos), além da revisão para adequação ao novo decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção e a implementação de diretrizes sobre integridade em licitações e contratos públicos.
3. Lançamentos – em breve – do “Novo Manual de Avaliação de Programas de Integridade em PAR e Leniência” e do “Guia de Programas de Integridade: práticas sustentáveis para empresas privadas”.
Para mais informações, contate-nos: contato@gcaa.com.br
Tae Young Cho
Alessandra Gonsales
Emily Nobre
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