Está disponível no site da CGU – Controladoria Geral da União (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/etica-e-integridade/empresa-pro-etica), o Regulamento Pró-Ética 2022/2023, bem como os Formulários de Perfil e de Conformidade, que deverão ser preenchidos pelas empresas interessadas em obter o Selo Pró-Ética.
O Formulário de Conformidade tem como objetivo verificar a estrutura, governança e efetividade dos programas de integridade das empresas, devendo ser preenchido e anexado junto aos documentos comprobatórios das respostas fornecidas.
As novidades trazidas pelo Formulário de Conformidade 2022/2023 incluem (i) o lançamento do Módulo Pró-Ética do Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade – SAMPI, permitindo a inscrição, preenchimento e anexação dos formulários e documentos comprobatórios, além da prestação de informações adicionais e peticionamento de recursos em um único sistema; e (ii) a reestruturação do Formulário nas 10 (dez) áreas de avaliação abaixo:
| Áreas de Avaliação do Formulário de Conformidade |
| 1. Comprometimento da Alta Direção da Empresa; 2. Instância Interna Responsável pela Aplicação do Programa de Integridade; 3. Gestão de Riscos para a Integridade; 4. Código de Ética, Política e Procedimentos de Integridade; 5. Treinamentos e Ações de Comunicação sobre o Programa de Integridade; 6. Controles para assegurar a Precisão e a Clareza dos Registros Contábeis e a Confiabilidade dos Relatórios e Demonstrações Financeiras; 7. Diligências para Contratação e Supervisão de Terceiros e para Fusões e Aquisições Societárias; 8. Canais de Denúncia, Remediação e Medidas Disciplinares; 9. Monitoramento do Programa de Integridade; e 10. Transparência e Responsabilidade Social. |
Dentre as novas perguntas introduzidas no Formulário de Conformidade 2022/2023, estão:
| Novidades do Formulário de Conformidade 2022/2023 |
| > O processo de elaboração e aprovação do orçamento conta com a participação da instância responsável pelo programa de integridade? > Existe na empresa norma que trata de gestão de riscos? Ela institui a periodicidade mínima para atualização/revisão do processo de análise de riscos? > O Código de Ética e Conduta da empresa ou documento equivalente aplicável a terceiros indica expressamente a existência e a forma de acesso dos canais para realização de denúncias de violações éticas/legais para os terceiros? > As ações de comunicação realizadas pela empresa no período avaliado buscaram promover a divulgação do Código de Ética, do canal de denúncia e das principais políticas de integridade? > A empresa utiliza as informações obtidas a partir do monitoramento para aprimorar seu programa de integridade? |
Todas as empresas interessadas podem buscar o Pró Ética de forma gratuita. Para tanto, elas precisam atender aos requisitos previstos no Regulamento e estarem preparadas para responder ao Formulário de Perfil e de Conformidade com as respectivas evidências.
O GCAA é um escritório especializado nas áreas de Compliance, Proteção de Dados Governança Corporativa e ESG, e possui o know-how para auxiliar as empresas durante o processo de inscrição e todas as etapas do Programa.
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