A Comissão da União Europeia divulgou, em 5 de setembro, uma versão preliminar da sua futura Decisão de Adequação, com o objetivo de reconhecer que o nível de proteção de dados do Brasil é equivalente à legislação europeia, impulsionando as relações comerciais entre as partes.
O que é uma “Decisão de Adequação”?
É o reconhecimento oficial de que um país terceiro, como o Brasil, tem um nível de proteção de dados compatível com o da União Europeia.
Caso a decisão seja aprovada, dados pessoais de titulares europeus poderão ser transferidos para o Brasil de maneira mais simplificada, podendo dispensar a necessidade de outros mecanismos de transferência.
Atenção: A adequação não significa uma autorização automática para qualquer tipo de tratamento. As obrigações de conformidade à LGPD e ao GDPR continuam plenamente aplicáveis.
Apesar da Decisão de Adequação, as Cláusulas-Padrão (CPCs) da ANPD seguem como uma ferramenta estratégica para trazer mais segurança e clareza às operações, definindo as responsabilidades de exportadores e importadores de dados pessoais.
A Decisão de Adequação europeia ainda é preliminar… O que vem pela frente?
O processo seguirá para a fase final na UE, incluindo a análise e parecer do Comitê Europeu de Proteção de Dados (EDPB) e a aprovação pelos representantes dos Estados-membros.
O Brasil se juntará a países como Reino Unido, Japão, Canadá e Uruguai já reconhecidos como adequados, consolidando-se como referência internacional em proteção de dados.
E qual é a posição do Brasil?
O movimento é recíproco. A ANPD também está preparando uma Decisão de Adequação em relação à União Europeia. Uma vez aprovada, a medida irá simplificar a transferência de dados de titulares brasileiros para os países membros da União Europeia.
O processo já está em fase final de análise técnica e jurídica. Em breve, será votado pelo Conselho Diretor da ANPD para entrar em vigor.
E quais as vantagens dessa decisão para os negócios?
Empresas ganham mais agilidade para transferir dados pessoais entre Brasil e os países membros da União Europeia.
Maior segurança jurídica nas operações globais envolvendo dados pessoais.
Fortalecimento da imagem do Brasil como parceiro comercial confiável e seguro em proteção de dados.
Ainda assim: é fundamental avaliar qual o melhor instrumento de transferência internacional para cada operação, garantindo a máxima proteção e eficiência.
Como o GCAA pode ajudar
A Decisão de Adequação abre portas, mas a estratégia correta garante a segurança. O GCAA oferece consultoria especializada para:
- Analisar suas operações e definir o instrumento de transferência mais seguro e eficiente;
- Garantir que o tratamento de dados (coleta, uso e armazenamento) continue em total conformidade com a LGPD, independentemente do mecanismo de transferência utilizado;
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