Por Lucas Antzuk e Luigi Arantes, associados GCAA – Gonsales e Cho Advogados Associados Como o novo arcabouço regulatório consolida a atuação do Bacen e redefine as obrigações das exchanges no Brasil. 1. Introdução Nos últimos anos, o mercado brasileiro de ativos virtuais saiu de um ambiente de incerteza para ser definitivamente incorporado ao Sistema […]
Arquivos de Categoria: Legislação
Compliance,Legislação
Como aplicar o Normativo SARB n° 28/2025 que endurece as regras sobre contas de passagem e Bets irregulares
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Por Alessandra Gonsales, Lucas Antzuk e Anna Luísa Chaves Apresentaremos abaixo como funciona o sistema de autorregulação da Febraban (SARB), os principais conceitos e objetivos do Normativo SARB nº 28/2025 e as ações que devem ser adotadas para aprimoramento dos programas de PLD/FTP (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e Armas de […]
Compliance,Legislação
Assédio Moral ou Conduta Inadequada? O que diz a jurisprudência e a relação com o Programa de Compliance.
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Por Graziella Dell’Osa, Anna Luísa Chaves e Nathália Caporici Este artigo explora o que a jurisprudência brasileira tem decidido sobre o tema, a relação com a NR-1 e o papel crucial do compliance como ferramenta de prevenção. Compreenda como as empresas podem evitar litígios, proteger seus colaboradores e construir um ambiente de trabalho mais saudável […]
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set
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Por Graziella Dell’Osa e Luigi Arantes* O novo marco regulatório da CGU transforma a avaliação de programas de integridade, exigindo evidências concretas de funcionamento e maturidade. 1. Introdução A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) representou um marco relevante, elevando a importância dos programas de integridade ao torná-los um fator decisivo em contratações públicas […]
Compliance,Legislação
Novos Enunciados da CGU: impactos para programas de integridade e responsabilização de empresas
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set
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Por Graziella Dell’Osa e Lucas Antzuk Portaria CGU nº 3.032, de 9 de setembro de 2025 1. Introdução Durante o Dia da Integridade Empresarial 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou publicação da Portaria nº 3.032/2025, que consolida oito novos enunciados administrativos voltados à aplicação da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Os enunciados não criam normas novas, mas padronizam […]
Compliance,Legislação,Notas e Notícias
A importância da Due Diligence como instrumento de gestão de riscos
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Por Alessandra Gonsales e Graziella Angela Tinari Dell´Osa, para a 8° Edição da revista DATAVENIA, set/25 No Brasil, o alerta para a necessidade de Due Diligence deu-se especialmente com a publicação da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) A realização de Due Diligence na contratação de terceiros é uma ferramenta importante para a criação de um ambiente […]
Legislação
“ECA Digital” é sancionado: comentários sobre marco regulatório de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais
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A discussão sobre a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais ganhou força no Brasil, em agosto de 2025. O PL 2628 (“PL”), de autoria do Senador Alessandro Vieira e que já estava em pauta desde 2022, assumiu protagonismo no cenário legislativo, após o vídeo “Adultização” do youtuber Felca, que viralizou e ultrapassou dezenas de milhões […]
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Nos dias 10 e 11 de setembro de 2025, em Brasília, a sócia fundadora e a sócia diretora do GCAA, Alessandra Gonsales e Graziella Dell’Osa, participaram do evento promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU) em comemoração ao Dia da Integridade Empresarial. Elas acompanharam de perto os debates e os anúncios mais recentes sobre integridade corporativa. O evento […]
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A Comissão da União Europeia divulgou, em 5 de setembro, uma versão preliminar da sua futura Decisão de Adequação, com o objetivo de reconhecer que o nível de proteção de dados do Brasil é equivalente à legislação europeia, impulsionando as relações comerciais entre as partes. O que é uma “Decisão de Adequação”? É o reconhecimento […]
Legislação
A Responsabilização das Plataformas Digitais e a Inconstitucionalidade Parcial do Art. 19 do Marco Civil da Internet: Análise da Decisão do STF
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A digitalização da sociedade brasileira avançou significativamente na última década, acompanhada pela ampliação do acesso à internet e pela incorporação das redes sociais ao cotidiano. Nesse cenário, consolidou-se o debate jurídico e legislativo sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet em relação a conteúdos gerados por terceiros. O marco regulatório vigente, estabelecido […]