Nos dias 1º e 2 de agosto, a Controladoria-Geral da União (“CGU”) realizou a Conferência “10 anos da Lei Anticorrupção: Balanço e Novos Caminhos”.
Durante o evento, a CGU procedeu à assinatura do Acordo de Cooperação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH), bem como do Acordo de Cooperação Técnica com o BNDES.
Temas como a trajetória e aplicação da Lei Anticorrupção, o impacto da lei nas empresas, integridade empresarial, acordos de leniência e a efetividade e proporcionalidade da punição prevista pela Lei nº 12.846/2013 foram alguns dos tópicos abordados nos painéis compostos por advogados, professores, ministros e servidores públicos.
Veja abaixo alguns dos principais destaques apresentados pela CGU durante a Conferência:
Conferência 10 anos da Lei Anticorrupção – Principais Novidades
- Disponibilização de Relatório de análise da dosimetria de sanções em Processos Administrativos de Responsabilização – PAR;
- Consulta Pública acerca da regulamentação da exigência de Programas de Compliance na Lei de Licitações;
- Consulta Pública acerca da reformulação do julgamento antecipado do PAR (https://www.gov.br/participamaisbrasil/minuta-da-portaria-que-dispoe-sobre-a-celebracao-de-termo-de-compromisso-no-ambito-do-poder-executivo-federal);
- Consulta Pública para sugestão de escalonamento das circunstâncias agravantes e atenuantes (https://www.gov.br/participamaisbrasil/manual-de-responsabilizacao-de-entes-privados);
- Elaboração do Painel de Monitoramento de Programas de Integridade em Acordos de Leniência (https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/monitoramentoleniencia);
- Disponibilização de Guia do Programa de Leniência Anticorrupção da CGU;
- Revisão do Manual Prático de Cálculo de Multa conforme o Decreto Regulamentador nº 11.129/2022;
- Inclusão de regras e obrigações relacionadas à ESG, sustentabilidade e direitos humanos pelo Empresa Pró-Ética;
- Exigência de programas de compliance pelo BNDES para financiamentos acima de 300 milhões de reais.
Além disso, o site da Controladoria-Geral da União disponibilizou uma seção específica para acompanhamento das principais novidades divulgadas na Conferência. A página “Novidades” pode ser acessada clicando aqui.
O GCAA é um escritório especializado nas áreas de Compliance, Proteção de Dados Governança Corporativa e ESG, e possui o know-how para auxiliar as empresas na implementação e gestão de programas de Compliance anticorrupção.
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Alessandra Gonsales – alessandra@gcaa.com.br
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